Materias do C.A.C

Perguntas feitas por internautas

Posted by Camara Arbitral do Catete on August 9, 2014 at 6:10 PM

1) Gostaria de ser informado sobre quais os conflitos que posso resolver pela arbitragem, citando exemplos práticos?

 

R - Todos os conflitos decorrentes de contratos (locação, venda e compra, prestação de serviços, seguros, etc.), desde que não estejam envolvidos interesses de menores ou incapazes poderão ser resolvidos por meio da mediação da conciliação e da arbitragem. Portanto, questões de qualquer natureza civil (ações indenizatórias, condomínios, comercial, ações de cobranças, poderão ter solução pela via arbitral).

 

2) Para receber a ficha de inscrição gostaria de tirar algumas dúvidas: Se eu fizer este curso eu terei os mesmo direitos e deveres de um arbitro? Ou seja, eu gostaria de fazer este curso e me formar para atuar em outro estado. Vou ter algum certificado ou identificação comprovando que sou árbitro ou mediador após a conclusão do Curso?

3) Concluindo este curso, poderei estar atuando como árbitro em outra cidade ou Estado, que já tenha um Tribunal em funcionamento?

 

R - Ministramos o "Curso Básico de Mediação, conciliação e Arbitragem" e temos preparado mediadores e árbitros para atuarem onde desejarem, tendo inclusive formado grupos para constituição de Tribunais Arbitrais. É fornecido certificado de participação no Curso, porém não existe regulamentação para atividade do árbitro embora seja uma profissão, mas para exercer esta função deverá estar bem preparado e conhecer com profundidade a Lei 9.307/96, o que é exatamente o que nos propomos fazer. A atuação como árbitro dependerá das condições de cada entidade e de V. Sa., já que a Lei 9.307/96 dispõe do: Artigo 13 - "Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes". Estamos a sua disposição para o caso de restarem dúvidas.

 

4) Gostaria de montar um tribunal em minha cidade e gostaria de obter informações sobre como fazer, ademais se o curso básico não é ofertado à distância, pois não moro no Rio e observando o calendário de cursos, não consegui adequar a minha ida ao Rio com a data do curso.

 

R - A constituição de um Tribunal Arbitral envolve muitas questões que precisariam ser amplamente debatidas. Há necessidade de um grupo de pessoas preparadas para o exercício da função de mediador ou árbitro, além do apoio institucional de alguma entidade como sindicatos, OAB, associações, grupos empresariais, etc. Parece-nos indispensável um contato pessoal, para discutirmos vários aspectos, especialmente com relação às técnicas de Conciliação, Mediação e Arbitragem são ministradas em nosso curso, condição que nos parece indispensável para a propositura de um trabalho técnico, como aquele que se realiza em um foro arbitral. É possível do curso pode ser ministrado em sua cidade, desde que exista um grupo de pessoas interessadas, existe ainda a preparação Administrativa, contábeis e jurídicas das informações necessárias.

 

5) Gostaria de ser árbitro e, se possível, trabalhar no Tribunal Arbitral ou em alguma entidade Arbitral. Tenho que fazer algum curso? Quais vocês sugerem o curso básico ou o de especialização? O que preciso fazer para ser aprovado?

R -: Não há requisitos prévios para se tornar um árbitro ou mediador, uma vez que a Lei 9.307/96 diz apenas: Artigo 13 - Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. No entanto, o Tribunal Arbitral do Catete acredita que para bem utilizar a arbitragem, o árbitro ou mediador / conciliador deve ter sólidos conhecimentos sobre a Lei 9.307/96 e aspectos práticos de seu emprego, além de possuir recursos para atuar, de acordo com a necessidade do caso em questão. Por ter em vista este objetivo, ministramos o "Curso Básico de Mediação e Arbitragem", onde explicamos claramente todos os aspectos que envolvem os institutos da mediação e da arbitragem. Após fazerem este curso, os alunos que desejam realmente trabalhar com mediação e arbitragem devem continuar a se especializar em Mediação. Após estas etapas, o aluno submetido a uma prova para demonstrar seu conhecimento sobre o assunto e após sua aprovação, participa como estagiário de audiências no Tribunal Arbitral. O conhecimento, portanto, é formado em várias etapas, principalmente o estudo sobre o assunto para aprimorar do conhecimento e aliado ao estágio (onde o aluno observa, na prática, a aplicação das técnicas aprendidas).

 

6) Gostaria de obter maiores informações sobre o Tribunal de Arbitragem. Sou advogado e tenho interesse em levar o pleito de um cliente para mediação e arbitragem à luz da lei 9.307/96. Tenho algumas dúvidas em relação ao procedimento, por exemplo:

01. Posso levar o pleito à apreciação desse Tribunal, ainda que as partes não tenham previamente pactuado nesse sentido?

02. Caso positivo, como funciona?

03. Qual o custo disso para as partes?

04. Como advogado, posso assistir meu cliente?

05. É possível a produção de provas?

Aguardo uma resposta.

 

R - A ausência da cláusula compromissória implica na lavratura de Termo de Compromisso que deverá ser levado a efeito desde que as duas partes aceitem o procedimento arbitral como via de pacificação para o litígio. Para a utilização do procedimento arbitral será necessário que uma das partes ingresse com a ação perante este Tribunal Arbitral, informando quais as razões de fato e de direito que justificam seu pleito. Após o ingresso da ação, será designada audiência para a tentativa de conciliação e lavratura do Termo de Compromisso. Havendo sucesso, poderá ser de imediato resolvido o litígio mediante sentença arbitral homologatória ou será instalado o procedimento arbitral. Se instalado o procedimento, será aberto prazo para o demandado apresentar defesa. A produção de provas deverá ocorrer-nos mesmos moldes previstos para os procedimentos adotados na Justiça comum, sempre respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Haverá uma despesa inicial para a distribuição da ação e o custo final a ser arbitrado sobre o valor da causa, observando que o mínimo é equivalente a um salário. A assistência e representação do profissional advogado são importantíssimas para a eficácia e validade de todos os atos do processo e V. Sa. poderá livremente cumprir com seu mister constitucionalmente reconhecido. Sem mais, colocamo-nos a disposição.

 

7) Fui aluno do no Curso Básico de Arbitragem. Sou advogado de uma Fundação e estamos avaliando a possibilidade de padronizar a cláusula de arbitragem nos nossos contratos de credenciamento de convênios e seguros médicos. Hoje, já temos cerca de 30 contratos com a cláusula. Gostaria de saber os valores cobrados pelo Tribunal de Arbitragem para a solução dos conflitos, incluindo taxas e honorários.

 

R - O tipo de contrato utilizado por V. Sa. está perfeitamente enquadrado dentro daqueles que justificam a utilização do procedimento arbitral como via mais adequada para a solução dos conflitos dele decorrentes. A solução que será promovida com base na Lei 9.307/96 necessariamente será rápida e, dentro dos padrões do Tribunal, ocorrerá num prazo máximo de 90 dias. Para a eficácia da cláusula compromissória é importante que seja indicada a instituição que conhecerá do litígio e estará obrigada na sua solução, pois a sua ausência, implicará na chamada "cláusula compromissória vazia". Esse modelo de cláusula muitas vezes torna-se ineficaz, pois as partes podem divergir quanto à instituição que será competente para a solução da demanda, e com isso inviabilizar a utilização do procedimento arbitral. Ficaremos muito honrados se a instituição que V. Sa. representa eleger o nosso TRIBUNAL ARBITRAL como órgão competente para conhecer estas demandas, temos certeza que deveremos promover resultados bastante satisfatórios para aqueles que necessitarem de jurisdição no caso, sendo certo que após alguns casos concretos poderemos estabelecer uma conduta padrão para conhecimento deste tipo de demanda, aumentando ainda mais a eficácia e a agilidade na solução destes conflitos. Estamos enviando abaixo o modelo de cláusula compromissória que atende regiamente os padrões legais para sua validade e eficácia. Colocamo-nos a sua disposição para o mais que se fizer necessário ou para um contato pessoal, se assim julgar. Atenciosamente .

 

Ex: Eventual dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente instrumento será definitivamente dirimida por meio de Arbitragem e fica desde já eleito o Tribunal Arbitral do Catete a Rua Almirante Tamandaré nº 66 SL 230, que promoverá a pacificação do litígio em conformidade com a Lei 9.307/96 e as normas de procedimento interno do Tribunal.

 

8 ) Gostaria que me orientasse como proceder: em se tratando de composição de taxas condominiais, a eleição da Arbitragem o termo de compromisso, como seria formalizado entre o condomínio e o condômino?. Sem querer abusar, há um tipo de "modelo padrão" para tanto? Aguardo seu retorno e desde já agradeço a presteza e atenção.

 

R - A eleição da arbitragem para a solução de questões condominiais deve ser feita por meio de assembleia geral conforme o estatuto condominial. A cláusula indicada deverá ser a seguinte: "Eventuais dúvidas e controvérsias que venham a ocorrer em razão das relações de convívio e dos direitos e obrigações previstas no presente estatuto serão dirimidas por meio de arbitragem, em conformidade com a Lei 9.307/96. Fica desde já eleito o Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil, situado a Rua Almirante Tamandaré nº 66 SL 230 Rio de Janeiro como instituto competente para conhecer toda e qualquer demanda, conforme prevê o seu Regulamento Interno".

 

9) Como escolho o árbitro de minha preferência e qual a remuneração deste conciliador?

R - Mantemos uma lista de árbitros qualificados nas mais diversas especializações e que poderão ser indicados no trabalho de solução dos conflitos que lhes forem apresentados. A sua remuneração será de uma % do valor da causa ou de acordo com a dificuldade do trabalho a ser executado para a solução da causa. A Lei 9.307/96 não indica quem poderá ser árbitro, no entanto deverá ser agente capaz e não poderá estar enquadrado nas condições de suspeição e impedimento previstas no Código de Processo Civil para o juiz togado.

 

10) Sou acadêmico e gostaria de fazer uma pesquisa de campo com vocês. Agradeço antecipadamente pela colaboração:

1-) Qual sua opinião quanto à constitucionalidade deste dispositivo legal, tendo em vista o art. 5º, XXXV da Carta Política de 1988?

2) A falta de qualificação que permite a Lei de Arbitragem para ser Juiz, na sua opinião, não é um fator negativo para resolução dos conflitos com Justiça?

3) A inexistência de 2º grau de jurisdição fere preceito constitucional. Comente, por favor, a respeito dessa questão.

4)Não obstante escolha das partes, você não acha que a L. Arb afasta da apreciação do Judiciário os conflitos, batendo de frente com a Carta Magna de 1988?

 

R - A arbitragem não traz consigo nada de inconstitucional, mesmo porque, independentemente da Lei 9.307/96, o instituto sempre esteve previsto, o que ocorre em nosso Direito desde a Constituição de 1824. Interessante o ponto de vista de V. Sa. quanto a inconstitucionalidade da Lei, apesar de não conhecer suas razões, pois a arbitragem é praticada em todo o mundo, com excelentes resultados para manter em ordem a sociedade quando trata de conflitos de natureza patrimonial. Estamos realizando o trabalho de pacificação social com a utilização da Lei de Arbitragem desde 1998 com excelente resultado e modesta ajuda ao Estado e a sociedade. Por fim, apenas para fins de reflexão, gostaríamos de anotar que confiamos questões muito mais importantes de nossa vida social e econômica a particulares, sem que isso seja motivo de nenhum espanto. Por exemplo: confiamos nossa saúde a médicos e hospitais particulares, assim como a educação de nossos filhos, mesmo existindo a prestação destes serviços por parte do Estado. As razões por que f azemos isto são muitas porém não muito diferentes daquela que justificaria a utilização de um profissional privado para solucionar alguns conflitos decorrentes do convívio social e não me parece haver nenhuma aberração ou inconstitucionalidade na utilização destes serviços.

 

11) Temos interesse em participar do Tribunal Arbitral do Catete, Já fizemos curso em outra entidade. Como devemos proceder?

 

R - Para ser incluído no Corpo de Arbitros os interessados devem fazer primeiramente o "Curso Básico de Conciliação, Mediação e Arbitragem" e trazerem um currículo atualizado para análise. O passo seguinte é fazer o Curso de Especialização em Mediação e Arbitragem. Em seguida o aluno presta uma prova sobre os temas estudados a fim de apresentá-los ao corpo docente do Tribunal e participa como estagiário-assistente de audiências realizadas no Tribunal. Depois de realizadas estas etapas, o nome do aluno será incluído no rol do Corpo de Árbitros do Tribunal e poderá ser chamado para atuar como mediador, conciliador ou árbitro, de acordo com a natureza do processo e a necessidade de cada caso. Outra possibilidade é que o aluno seja aprovado.

 

12) Solicito posição deste Tribunal diante dos últimos acontecimentos envolvendo membros de um Tribunal no Rio de Janeiro. Em resposta a suas indagações, informamos que entramos em contato com o responsável pelas matérias citadas e ele alegou que a matéria falava daquele tribunal e que em todas as reportagens o foco era para as tais "carteiras de juiz" e não para o exercício da arbitragem. Eles não encontraram justificativas para nos manifestarmos, já que não possuímos esta atividade e não somos um dos tribunais mencionados. Neste sentido, entendemos que as matérias estão alertando para atividade realmente irregular e já havíamos alertado nossos conhecidos, alunos e Árbitros, para a falsidade desta atividade: "De nossa parte, o que podemos informar é que um Juiz de Direito tem suas prerrogativas conhecidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e não conseguimos imaginar nenhuma habilitação equivalente para o Árbitro” e gostaria de informação sobre as datas para o Curso de Conciliação, Mediação e Arbitragem e também se neste curso será fornecido certificado. Existe a possibilidade de filiação?

 

R - O objetivo dos Cursos ministrados ( Curso Básico de Mediação e Arbitragem e Curso de Especialização em Mediação) é apresentar a Lei 9.307/96, ensinando os alunos a utilizar os meios alternativos para a solução de conflitos (Lei 9.307/96 e 9958/00), além de apresentar a real possibilidade, alcance e eficácia do procedimento arbitral nas relações contratuais. Nos cursos ministrados pelo Tribunal são conferidos certificados de participação. Não fornecemos qualquer documento de identidade oficial, e sim uma carteira profissional com os dados pessoais e a comprovação da sua aprovação como Árbitro, para uso exclusivo nos Tribunais Arbitrais. É do nosso entendimento que ser mediador ou árbitro é uma condição circunstancial e não um estado de direito ou profissão regulamentada, embora a Lei tenha criado a figura do Árbitro para solucionar demandas. Para ser incluído no Corpo de árbitros do Tribunal os interessados têm seu currículo analisado e participam de provas provando conhecimento sobre o emprego da arbitragem e participam como estagiário-assistente de audiências realizadas no Tribunal. Depois de realizadas estas etapas, se aprovado, o nome do aluno é incluído no rol do Corpo de Árbitros do Tribunal e ele poderá ser chamado para atuar como mediador, conciliador ou árbitro, de acordo com a natureza do processo e se eleitos pelas partes. Atualmente há estudos para legalização de todas as profissões, principalmente aquelas que forem comprovadas através de certificados e publicação em diário oficial.

 

13) Como posso ter assessoria do Tribunal Arbitral do Catete para constituir um Tribunal em minha cidade?

 

R - Normalmente o "Curso Básico de Conciliação Mediação e Arbitragem" é o primeiro passo para nos conhecermos e confrontarmos os objetivos em comum. Após esse primeiro contato, estudamos junto com os interessados as condições necessárias para colocar o projeto em ação e orientamos desde o registro até a composição necessária do novo tribunal. Também temos dado assessoria para a formação de diversos Tribunais de Arbitragem, em todo o país. Estamos a sua disposição para o caso de restarem dúvidas.

 

14) Se a pessoa que firmou a cláusula compromissória e consequentemente o compromisso arbitral; sendo assim notificada da data que se realizará a audiência, e a esta não comparece;

PERGUNTO: ocorreu à revelia?

Pode o árbitro julgar o processo por este instituto neste caso?

R: O chamamento do processo é condição indispensável para sua validade e regular prosseguimento. Portanto, a ausência de citação realizada de forma inequívoca poderá gerar nulidade em todo o processo. De outra sorte, cumpridas todas as formalidades legais para o chamamento do réu ao processo, a revelia não impede a decisão arbitral.*Nota Formalidades Legais da Lei 9307/96, na ausência do Demandado o Poder Judiciário decide sobre a Mediação, e devolve o processo para a Arbitragem.

 

15) Somos uma empresa que atua no ramo imobiliário e gostaríamos de obter maiores informações sobre a atuação de vocês neste campo. Nossa maior dúvida é quanto à abrangência e capacidade de atuação na área em questão, principalmente no tocante aos contratos de locação, e nos casos específicos de não pagamento dos aluguéis, qual o procedimento adotado?

E quando ocorre a necessidade de um despejo coercitivo?

 

R - Em todos os contratos (locação, venda e compra, prestação de serviços, termo de opção) ou toda relação jurídica que admita a transação pode ser utilizada a arbitragem na solução de eventual conflito decorrente desta relação jurídica. O Tribunal Arbitral vem atuando com contratos imobiliários Os contratos de locação em especial podem ter qualquer litígio solucionado pela arbitragem, inclusive o descumprimento no pagamento de aluguéis. A melhor forma de utilização da arbitragem é a inclusão da cláusula compromissória nos contratos, pois uma vez contratada a arbitragem as partes se obrigam na solução de eventual conflito pelo procedimento arbitral. Quanto a necessidade de coerção, esta será sempre cumprida pelo Poder Judiciário, sendo que o que a arbitragem faz é rapidamente proferir a decisão e fazer coisa julgada do objeto litigioso. Se restarem dúvidas ou para saber os modelos de cláusula compromissória mais adequada a cada caso, entre em contato com o nosso Tribunal Arbitral .

 

16) Somos de uma imobiliária que está querendo começar a prever em nossos contratos a possibilidade de resolução por meio da Arbitragem. Qual a maneira correta de colocar isso nos contratos?

Em resposta a suas solicitações estou enviando o modelo de Cláusula Compromissória mais adequada para ser colocado nos contratos imobiliários.


 

"Eventuais dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento serão dirimidas por meio de Arbitragem, ficando desde já eleito o Tribunal Arbitral do Catete do Rio de Janeiro a Rua Almirante Tamandaré nº 66 SL 230, para a sua solução, declarando as partes terem conhecimento do procedimento arbitral previsto na Lei 9.307/96".

 

Esta cláusula deverá vir em negrito e ser assinada por ambas as partes.

 

O que devo fazer para tornar-me um juiz arbitral?Para se tornar juiz arbitral é necessário conhecimento sobre os métodos de conciliação, mediação e arbitragem e ser eleito pelas partes pela confiança depositada por elas. Algumas faculdades de direito já estão instituindo cadeiras específicas sobre os métodos alternativos. Algumas instituições (como o Tribunal Arbitral do Catete) elaboraram cursos sobre o assunto, dando o conhecimento básico necessário para a atuação como mediador, conciliador ou juiz arbitral Aproveito para sugerir que venha fazer o “Curso Básico de Conciliação, Mediação e da arbitragem e ainda sugerimos obras locais onde podem ser aprofundados os temas”. Se houver interesse de sua parte, minha sugestão é de que venha fazer o curso conosco, conhecer nossos trabalhos e discutir pessoalmente suas dúvidas. As datas podem ser consultadas nos contatos através do site

17) Qual a relação do juízo arbitral em face ao princípio do não afastamento do Poder Judiciário?

 

R -: A arbitragem deverá ser necessariamente voluntária, sendo a escolha do procedimento arbitral para a solução do conflito feita pelas partes. Portanto, o Poder Judiciário não foi afastado, mas o conflito decorrente daquela relação jurídica, por opção das partes, foi transferido para um particular. O Poder Judiciário poderá intervir nas questões arbitrais toda vez que não forem cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo ainda que o artigo 32 da Lei de arbitragem prevê em que condições sua decisão poderá ser anulada. Não esquecer que, não havendo o cumprimento da sentença arbitral, a execução sempre ocorrerá pelo Poder Judiciário.

 

18 ) Gostaria de receber informações sobre Direito de Família, Percurso entre o conflito e a sentença nas questões de família. Pois ao empolgar-me com a matéria de arbitragem estou coletando dados para minha monografia. Desde já agradeço.

 

R - A arbitragem somente pode ser utilizada na solução de conflitos quando versar sobre direito patrimonial disponível e envolver pessoas maiores e capazes. Em Direito de Família, basicamente, a única matéria possível da utilização da via é na discussão quanto à partilha dos bens, pois o direito de constituição da pessoa também não pode ser tratado em arbitragem (declaração de separação, divórcio, paternidade, etc.). Portanto, a atuação da arbitragem em direito de família é muito restrita, sendo mais comum o uso do instituto da mediação. Quanto à monografia, informamos que diversos livros já foram escritos sobre a arbitragem, tema extremamente amplo. Sugerimos que repense o tema, tendo em vista as limitações que enfocamos Aproveito para sugerir que venha fazer o "Curso Básico de Conciliação, Mediação e Arbitragem". Neste curso, de 16 horas de duração, discutimos muitos dos vários aspectos da mediação e da arbitragem e ainda sugerimos obras e locais onde podem ser aprofundados os temas, se houver interesse de sua parte.

 

19) Pode ser convencionada a aplicação de uma legislação estrangeira em um litígio decidido por arbitragem no Brasil?

R - Sim, desde que a Lei não venha ferir a ordem pública e os bons costumes.


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