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Camara Arbitral do Catete
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O Árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo poder Judiciário. A lei ao afirmar isso parece invadir as atribuições contidas nos artigos 92 a 100, da constituição Federal. O juiz de direito é juiz natural, e a este não se excluirá qualquer lesão ou ameaça ao direito, conforme depreendemos do art. 5º item XXXV da nossa Constituição.

O juiz é um funcionário público que tem remuneração do Estado e julga vários assuntos, fazendo cumprir o que decide. Caso deseje, exerce o cargo até se aposentar. Já, o árbitro, não possui vínculo com o Estado e julga conflitos relacionados a bens patrimoniais disponíveis, quando é chamado para tal fim. “Sua atuação nasce e morre com a controvérsia para a qual foi escolhido”.

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August 9, 2014 at 6:58 PM Flag Quote & Reply

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