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Camara Arbitral do Catete
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A Lei da Arbitragem surgiu como um "instrumento essencial na busca da pacificação social". É justiça voltada para as instituições jurídicas e privada, foi criada pela Lei Federal 9307 de 23 de setembro de 1996 para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis no prazo máximo de seis meses.

A Lei da arbitragem determina em seu artigo 18º que o árbitro, é juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário, no artigo 31 diz: A sentença Arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e sendo condenatória, constitui título executivo.

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August 9, 2014 at 7:03 PM Flag Quote & Reply

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