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Camara Arbitral do Catete
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Juiz julga com as Leis O Árbitro julga com a equidade O juiz é um funcionário público que tem remuneração do Estado e julga vários assuntos, fazendo cumprir o que decide. O árbitro não possui vínculo com o Estado e julga conflitos relacionados a bens patrimoniais disponíveis, quando é chamado para tal fim. “Sua atuação nasce e morre com a controvérsia para a qual foi escolhido”. Com a edição da Lei 9.307/96, a cláusula de arbitragem inserida nos contratos tem força obrigatória entre as partes e a sentença arbitral, (nova denominação do laudo arbitral), tem a mesma eficácia da sentença judicial. Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Isso quer dizer, que o julgamento do mérito da sentença arbitral é campo exclusivo da Arbitragem. A sentença do Árbitro equipara-se a uma sentença do poder judiciário "transitado em julgado" ou a uma sentença de última instância. Fica claro que se a sentença não for cumprida pelas partes, qualquer ato de força só poderá vir através do poder judiciário.

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August 9, 2014 at 7:04 PM Flag Quote & Reply

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